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O Termo de Cooperação Técnica tem por objetivo estabelecer a cooperação mútua entre os participes, visando a defesa profissional do médico oftalmologistas e o combate ao exercício ilegal da medicina na área da oftalmologia, além de incentivar e implementar um conjunto de ações, por meio de parcerias e planos de trabalhos.
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Além disso, o documento tem por objeto estabelecer critérios para que as representações/denúncias recebidas pelo CREMERS sejam repassadas ao CBO para prosseguimento com as medidas cabíveis.
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